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Comentário · há 6 anos

12 Direitos Trabalhistas que todos devem saber!

Paschoalin Advocacia · há 6 anos

São conteúdos como este que deveriam circular pelas redes sociais, pois, o número dos que desconhecem os direitos supracitados são notórios, principalmente para trabalhadores em seus primeiros empregos. Conteúdo essencial e de suma importância, parabéns.

Guilherme Charello

Comentário · há 6 anos

12 Direitos Trabalhistas que todos devem saber!

Paschoalin Advocacia · há 6 anos

Publicação bastante objetiva e útil aos trabalhadores que muitas vezes não conhecem a integralidade de seus direitos.

Apenas para fins de esclarecimento, no item 10, a redação está correta, mas é preciso que o empregado saiba que esse prazo vale pra qualquer modalidade de rescisão contratual, sob pena de aplicação da multa do artigo 477 da CLT, o que antes da lei 13.467, era somente aos casos de dispensa sem justa causa.

Quanto ao item 4, o aviso prévio possui um regramento dividido. Ele é de 30 dias para fins de comunicação da dispensa, podendo o empregado optar por reduzir sua jornada em 2 horas diárias ou não trabalhar por 7 dias corridos.
Além disso, há a parte necessariamente indenizada, que acresce em 3 dias pra cada ano completo de contrato de trabalho, limitado a 20 anos, quando o total do aviso prévio será de 90 dias.
Ou seja, o empregado que trabalhou 7 anos e 2 meses, terá um aviso prévio de 51 dias, sendo 21 dias necessariamente indenizados, cabendo à empresa escolher se indenizará todo o período ou se determinará que o empregado escolha cumprir com a redução de jornada ou de dias anteriormente indicados.

Perfis que segue

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